Sua empresa está atendendo à legislação?

Sua empresa está atendendo à legislação?

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Convenção 161/85, ampliou o conceito de medicina do trabalho, permitindo que a proteção ao trabalhador não fosse apenas individual, mas também coletiva. Esse instrumento legal embasou a edição de diversas normas regulamentadoras que estabelecem programas e medidas de controle visando minimizar os riscos à saúde, à integridade física e psíquica dos empregados no ambiente de trabalho. Graças a essas normas e também à CLT, empresas que atuam sob as leis trabalhistas estão obrigadas a implementar programas de controle e prevenção com ações diretas sobre o meio ambiente da empresa, minimizando, assim, os riscos da atividade.

Legislação Aplicável à Medicina no Trabalho
A legislação da Medicina no Trabalho situa-se num quadro mais amplo, no domínio da Segurança e Saúde no trabalho. Neste âmbito, existe um vasto número de diplomas, alguns de aplicabilidade geral, outros mais específicos para determinados sectores de atividade, outros ainda transversais no que concerne a grupos de trabalhadores mais vulneráveis.

Em termos de Medicina no Trabalho mais concretamente, deverá fundamentalmente ser tido em conta o seguinte:

Serviço de Medicina no Trabalho
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro / Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro
Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro

Todas as empresas sob o regime de trabalho da CLT devem ter PCMSO, independentemente do tamanho ou número de funcionários, correndo risco de multas e outras consequências negativas. Contudo, por motivos diversos, grande parte delas ainda não possui o programa implementado. Os trabalhadores desta empresas ainda sim devem ser submetidos ao exame ocupacional nas circunstâncias previstas pela legislação. Evidentemente, a ausência de PCMSO reduz a acurácia do exame, expondo todas as partes envolvidas à situações muitas vezes indesejadas.

A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma planta industrial, todos estão obrigados a ter um PPRA, cada um com sua característica e complexidade diferentes.

Portanto, não corra riscos. Ente em contato com a IdealMed e solicite uma proposta.

Lembre-se, a PREVENÇÃO é o melhor remédio!

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