Portaria SIT n.º 520 (Prorrogado CA Capuz com Protetor Facial).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 23/12/2015 – Seção 1)

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação – CA dos capuzes confeccionados com protetor facial. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea “c” do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1º Os Certificados de Aprovação – CA dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI tipo capuz confeccionado com proteção facial integrada, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratórios nacionais credenciados pelo DSST/SIT e estejam validos até o dia 30/3/2016, terão sua validade prorrogada para a data prevista para a conclusão dos ensaios laboratoriais, acrescida de 90 (noventa) dias. § 1° Os laboratórios credenciados devem encaminhar via e-mail lista com o número do CA e a previsão para conclusão dos ensaios para o DSST. § 2° Os CA enquadrados nas situações elencadas nos incisos acima terão sua validade prorrogada no sistema CAEPI e serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://www.mte.gov.br, não sendo emitido novo documento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.