Governo regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte…

Governo regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte de passageiros e de cargas

Medida, adotada em portaria do ministro Miguel Rossetto, atende a demandas de movimentos da categoria

 Brasília, 17/11/2015 – O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, assinou a Portaria N° 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Com a medida, o governo federal atende a demandas apresentadas por movimentos dos caminhoneiros, no início deste ano.

A Portaria, publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, e que regulamenta regras definidas na Lei Nº 13.103, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2 de março de 2015, entra em vigor em março de 2016 e determina que os exames toxicológicos devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do motorista. Os exames têm validade de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra e são sigilosos.

A Portaria não afeta os motoristas autônomos, já que a regulamentação para esse grupo será feita por meio de uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que está sendo tratada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O exame toxicológico deverá ter como janela de detecção, para consumo de substâncias psicoativas, uma análise retrospectiva mínima de 90 dias e somente poderá ser realizado por laboratórios autorizados. O motorista receberá um laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados. O trabalhador terá direito à contraprova, à confidencialidade dos resultados dos exames e à consideração do uso de medicamento prescrito.

O relatório médico deverá ser entregue pelo motorista ao empregador, em até 15 dias, concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, mas sem indicação de níveis ou do tipo de substância.

“A Portaria delimitou também quais são as substâncias que devem ser verificadas, basicamente a maconha, a cocaína, as anfetaminas e os opiáceos”, explica Rinaldo Marinho, diretor do Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho. “Como alguns medicamentos que dão resultado positivo podem ser usados de forma legal e indicados por meio de receita médica, cabe ao médico revisor verificar se o uso, por parte do trabalhador, está dentro de parâmetros legais”, justifica.

Marinho esclarece, ainda, que as exigências da Portaria devem ser observadas pela empresa contratante do motorista. “Cabe à empresa pagar pelos exames envolvidos na contratação e no desligamento”, indica.

O diretor do Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho lembra que os motoristas de caminhão, por exemplo, são aqueles que mais sofrem acidentes fatais de trabalho, por causa de situações como excesso de jornada e uso indiscriminado de drogas lícitas e ilícitas. “Essa é a ocupação com o maior número de mortes em acidentes de trabalho. São 15% dos óbitos. Em 2014, o número de motoristas de caminhão que perderam a vida no exercício profissional chegou a 399, das 2.660 mortes registradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no ano passado, em todas as ocupações”, explica.

Os laboratórios executores de exames devem encaminhar a cada seis meses, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DST) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores.

Fonte: MTE

Renovação e protagonismo – FATOS PORTADORES DE FUTURO

Renovação e protagonismo

Atuação do Brasil impulsiona a Associação Latino-Americana de Saúde Ocupacional

René Mendes

A realização do XIV Congresso Latino-Americano de Saúde Ocupacional, na última semana de outubro, em Lima, Peru, foi marcada por uma série de indicadores de sucesso, tanto do ponto de vista quantitativo – cerca de 700 participantes, de todos os países latino-americanos continentais e insulares do Caribe, além de participantes espanhóis e dos EUA –, como qualitativamente. Nesse contexto, qualidade refere-se à profundidade e riqueza do conteúdo técnico-científico, como, também, à importante dimensão política, pois que alvissareiros fatos portadores de futuro lá ocorreram, com o exato significado atribuído por Michel Godet a esse conceito: “sinais ínfimos, por sua dimensão presente, existentes no ambiente, mas imensos por suas consequências e potencialidades”.

Para os que não estão familiarizados com a Associação Latino-Americana de Saúde Ocupacional – ALSO, é oportuno lembrar que, em 1991, por ocasião do VII Congresso da Associação Nacional de Medicina do Trabalho – ANAMT, realizado em Campos do Jordão – SP, foi aprovada proposta argentina formulada pelo Dr. Guilhermo D’Aragona (1934-2009), de se criar uma entidade associativa de âmbito latino-americano, batizada com o nome de ALSO. A proposta argentina recebeu a adesão imediata de um grupo de países instituidores, ou melhor, de entidades nacionais instituidoras – na verdade, entidades associativas de Medicina do Trabalho -, com a característica de que a nova entidade seria uma espécie de “federação latino-americana”, ou, uma “associação de associações”.

Desde então, eventos latino-americanos vêm sendo realizados a cada dois anos, e, por duas vezes, eles ocorreram no Brasil, país que também ocupou a Presidência, por dois biênios. O Dr. Casimiro Pereira Júnior e o Dr. João Alberto Maeso Montes foram presidentes da ALSO, e vários outros colegas brasileiros destacaram-se em distintos cargos diretivos da entidade.

No rodízio regional, o Peru, por meio da Sociedade Peruana de Saúde Ocupacional – SOPESO, sediou em Lima o 14º. Congresso Latino-Americano de Saúde Ocupacional, promovido pela ALSO, o qual atraiu além dos 700 participantes, oriundos de muitos países da região, mais de 60 palestrantes e conferencistas de fora do Peru, incluindo três
brasileiros.

Reconstituir essa breve história do movimento associativo de SST na América Latina – por certo, não o único – e elogiar a elevada capacidade peruana de organizar um evento desse porte, nada mais é, no contexto de nossa coluna, se não o preâmbulo necessário para a identificação do fato portador de futuro (talvez, mais corretamente, dos fatos portadores de futuro). Na opinião desse analista, no caso, também testemunha e protagonista do evento em Lima, merecem ser destacadas e saudadas a renovação da missão, da visão e dos objetivos dessa entidade latino-americana, a partir do 14º. Congresso, recém realizado.

Com efeito, e graças ao forte protagonismo da delegação brasileira, coordenada pelo Presidente da ANAMT, Dr. Zuher Handar, avançou-se no entendimento de abertura da entidade para a filiação de outras associações e entidades nacionais do campo da Saúde e Segurança do Trabalho, isto é, para além das de Medicina do Trabalho (instituidoras históricas da ALSO), nelas incluídas – entre outras – a Segurança do Trabalho, a Ergonomia, a Enfermagem do Trabalho, a Higiene Ocupacional, a Fisioterapia do Trabalho, a Psicologia do Trabalho, a Odontologia Ocupacional etc. Um grande avanço no entendimento da necessária atuação multiprofissional e multidisciplinar no complexo campo da SST!

Aprovou-se, também, uma decisão de grande potencial, ou seja, a abertura das filiações individuais, tal como já ocorre na Comissão Internacional de Saúde no Trabalho – ICOH. Poderemos ser mais fortes, unindo-nos em torno de objetivos continentais em prol da defesa da saúde e segurança dos trabalhadores.

Por último, em resposta a proposta brasileira, aprovou-se o documento “Declaração de Lima”, o qual resume um ambicioso conjunto de compromissos continentais e uma agenda de luta comum e de harmonização de esforços. Um pacto pelo imediato banimento do amianto na América Latina faz parte da pauta acordada em Lima.

Estamos certos de que esses fatos portadores de futuro da SST têm potencial para elevar a saúde e segurança dos trabalhadores latino-americanos a patamares mais elevados que os atuais, posto que ainda inaceitáveis. Com a vantagem de que você e eu poderemos construir juntos, esse novo futuro! Bem vindos a ele!

Operação liberta 11 trabalhadores de obra em situação de trabalho escravo no Rio

Baratas, mofo, lixo acumulado, falta de higiene, fios desencapados, camas num espaço apertado e sem ventilação. Você dormiria num lugar desses? Foi de um alojamento assim que 11 operários da construção civil foram resgatados, em condições degradantes, consideradas similares às do trabalho escravo, num condomínio residencial em Jacarepaguá (zona oeste) que será usado na Olimpíada 2016.

A operação de resgate foi encerrada na última sexta-feira pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel e Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União.

O Verdant Valley Residence é de responsabilidade da construtora Living Amparo Empreendimentos Imobiliários, do grupo Cyrela. Segundo o site do empreendimento, o local será cedido ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 para ser usado para acomodações de mídia.

Será parte da chamada Vila de Mídia, que abrigará os jornalistas que vierem cobrir o evento. Os operários tinham sido contratados por empresas terceirizadas, subcontratadas pela Living para fazer o revestimento da fachada.

De acordo com o Código Penal, o trabalho análogo ao escravo pode ser caracterizado por um desses quatro itens, sozinhos ou em conjunto: trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e privação do direito de ir e vir. No caso do alojamento flagrado pelos fiscais, as condições degradantes motivaram o fechamento do local.

Segundo os relatos dos participantes da operação, os 11 operários se amontoavam em uma casa de dois quartos, cozinha, sala e banheiro. Havia apenas um banheiro, sem chuveiro. A descarga não funcionava. Para tomar banho, os operários tinham de ficar colados à parede, pois a água caía direto de um buraco.

Seis pessoas dormiam em três beliches num quarto; duas em outro, muito pequeno, sem ventilação e coberto de mofo, e as demais em colchonetes na sala.

Não havia local para refeição, e os operários comiam no chão ou sobre a cama. O lixo se amontoava pela cozinha, usada também como depósito de roupa suja. Os trabalhadores bebiam água da torneira, armazenada em galões.

“O lugar era um caos. Baratas por todos os lados, 11 pessoas na mesma casa, duas delas dormindo em um quartinho tomado pelo mofo. Um lugar insalubre. O representante da construtora responsável pela obra tentou minimizar, e perguntei a ele: o senhor dormiria num lugar assim? Ele me disse então que não. Ninguém dormiria, não é digno”, disse à BBC Brasil a procuradora do Ministério Público do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto, que participou da operação.

A maioria dos 11 trabalhadores era de outros Estados. Um pedreiro capixaba, que pediu para se identificar apenas como M., estava no emprego havia um ano e quatro meses. Tinha carteira assinada e disse que o salário era pago em dia.

Segundo M., operários já haviam pedido que os encarregados do alojamento melhorassem as condições de higiene. “Mas diziam que a gente podia ser mandado embora se reclamasse muito”, conta.

Fonte: ANAMT